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Educação: o Direito dos Direitos
Nos últimos anos tem-se verificado uma maior consciencialização dos cidadãos sobre o impacto do exercício do poder político nas suas vidas, com a correspondente intervenção pública, apesar de confinada às redes sociais. Mas, o exercício organizado e colectivo dos direitos civis e políticos, por parte dos cidadãos comuns em Angola, continua a ser uma miragem.

Há várias razões históricas e políticas para isso. Uma delas – talvez a principal – é a extrema debilidade daquilo a que chamo “o direito dos direitos”: a educação. Se os angolanos não têm acesso a esse direito fundamental, é impossível usufruírem plenamente dos seus restantes direitos. Mais: sem educação, não há transformação de mentalidades, ficam inacessíveis as mudanças profundas visando o bem comum e fica por formular qualquer plano exequível de desenvolvimento humano. O sonho não chega a nascer. Na verdade, todos os outros direitos fundamentais devem o seu exercício e usufruto eficaz e generalizado à educação.

O estado da educação em Angola é aterrador, como adiante irei expor, com graves consequências para gerações inteiras de angolanos, condenadas ao atraso, e para a soberania do país.

Reconhecem-se os esforços oficiais – apesar de tímidos – do executivo de Lourenço no sentido de inverter o estado da educação primária em Angola e a intenção de diagnosticar o sector de forma transparente. Os números e indicadores são perturbantes. Precisamos, agora, de aproveitar a abertura política para o diálogo, a mobilização e a concertação social sobre este tema.

A educação é o caminho incontornável para chegar à prosperidade e ao bem-estar, e temos de retirá-la da invisibilidade política, social e económica, com a coragem que se impõe para a protecção do futuro de Angola.

O futuro da educação A 15 de Agosto passado, os ministérios da Educação e das Finanças sentaram-se com o Sindicato dos Professores e membros da sociedade civil no “Colóquio sobre o Futuro da Educação em Angola: A Prioridade para o Desenvolvimento Humano” e, com frontalidade, abordaram os principais entraves à normalização do sistema de educação em Angola. O colóquio foi organizado pelo Projecto Unidos pela Educação*, uma iniciativa tripartida entre o Ministério da Educação (MED), a Fundação Ulwazi e o Centro de Estudos Ufolo.

O principal problema da educação, abordado no colóquio, reside na ausência de orçamentação das escolas primárias.

A directora do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística do MED, Irene Figueiredo, partilhou os resultados do mapeamento das escolas públicas realizado no período de Novembro de 2021 a Novembro de 2022. Segundo o MED, 89% das 10 012 escolas públicas do país não tem nenhum tipo de cabimentação orçamental no Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado (SIGFE). Portanto, não há dinheiro público especificamente previsto para as escolas primárias públicas.

Cerca de 31% dos pouco mais de seis milhões de alunos do ensino geral percorrem, em média, mais de quatro quilómetros para chegarem a um estabelecimento de ensino. De um universo de 90 285 salas de aulas, menos de metade são classificadas como sendo de construção definitiva, conforme a tabela abaixo.

Tipos de salaN.º de salasSalas definitivas42 529Salas provisórias19 618Salas anexas10 929Salas ao ar livre9 624Salas Improvisadas7 585 Quer isto dizer que mais de metade das salas de aulas do ensino geral, em todo o país, se situam em edifícios não escolares, de todo o género e feitio, ou até ao ar livre.

Mesmo quando são construídas boas escolas, como fizeram notar alguns dos prelectores, o seu tempo de vida útil é mínimo, por falta de recursos para a sua manutenção regular.

O levantamento do MED indica que 82% das escolas públicas não têm nenhuma fonte de energia eléctrica. Seis em cada 10 escolas públicas não têm nenhum tipo de acesso a água e somente 13% têm acesso à água potável da rede pública de abastecimento. Menos de metade (40%) das escolas têm instalações sanitárias funcionais, o que bem pode ser descrito como atentado à saúde pública.

Descentralização sem recursos Para 2023, o Orçamento Geral do Estado (OGE) dedica um montante de cerca de 70 biliões de kwanzas à educação primária. Esse valor é inferior à soma dos orçamentos alocados às despesas correntes da Assembleia Nacional (39 biliões) e da Presidência da República (35 biliões).

Às administrações municipais, que tutelam as escolas primárias, são atribuídas verbas irrisórias do valor global acima referido, e cabe aos administradores municipais decidir sobre a alocação de tais recursos a cada escola.

No Colóquio sobre o Futuro da Educação, o administrador municipal de Malanje, Fernandes Cristóvão João, explicou que o governo contemplou a sua localidade com um total de 75 milhões de kwanzas para a gestão anual de 54 escolas públicas. O que dá uma média equivalente a pouco mais de 100 dólares por mês por cada escola, para um total de 107 754 alunos.

Segundo Fernandes Cristóvão João, por falta de verbas, a sua administração apenas assume os encargos de 22 das 54 escolas – excluindo, portanto, mais de metade (32).

Para se perceber melhor o desfasamento entre as verbas atribuídas pelo governo e as necessidades reais, Cristóvão João apresentou alguns números a título exemplificativo: para cobrir as despesas anuais das 54 escolas, seriam necessários 90,7 milhões de kwanzas para a segurança, mais 81,6 milhões de kwanzas para limpeza e higiene. Portanto, só para estas duas rubricas (segurança e limpeza), e ainda não considerando todas as outras rubricas essenciais ao funcionamento de uma escola (água, eletricidade, consumíveis, etc.) seria necessário um total de 172,3 milhões de kwanzas, mais do dobro da verba total alocada pelo governo.

Assim, a verba atribuída para a educação primária apenas cobre os custos básicos com o serviço de protecção e vigilância (segurança), algum material de consumo corrente de escritório e higiene, Internet e despesas com água e electricidade para menos de metade das escolas existentes no município.

A administração municipal de Malanje fica, desse modo, sem verbas para a aquisição de consumíveis essenciais para o ensino, como giz e papel, pessoal de limpeza, assim como para a manutenção ou pequenas reparações das escolas e seus equipamentos, como carteiras, entre outros.

“Não é possível manter funcionais as escolas primárias [sem verbas]. Estamos a comprometer o futuro do país”, afirmou o administrador.

Por sua vez, o representante da Direcção Nacional do Orçamento de Estado do Ministério das Finanças, Hélder Malalo, declarou que “o governo tem um compromisso sério com a educação, pois é a ferramenta principal para o crescimento e desenvolvimento do país.” Por isso, disse, o governo tem reservado 13 por cento do OGE para a educação.

Malalo explicou aos participantes a razão pela qual as escolas primárias não constam no OGE: “Deve-se ao facto de serem unidades orgânicas, ou seja, não possuem autonomia financeira e, desta forma, não estão reflectidas no SIGFE.”

O governante defendeu a necessidade de criar legislação para integrar as escolas primárias no Orçamento Geral do Estado, e que o processo deve ser baseado no desempenho das escolas.

O que se faz com as nossas crianças? A educação primária é a primeira etapa da educação formal e é a etapa mais importante na vida escolar. É nesta fase que as crianças aprendem as competências básicas que as ajudarão ao longo da vida. Na realidade, não há boas universidades nem há bons profissionais sem boas escolas primárias.

De acordo com a Constituição (Art.º 21, i), o Estado deve “efectuar investimentos estratégicos, massivos e permanentes no capital humano, com destaque para o desenvolvimento integral das crianças e dos jovens, bem como na educação, na saúde, na economia primária e noutros sectores estruturantes para o desenvolvimento auto-sustentável”.

Como é por demais evidente, essa demanda constitucional tem sido sistemática e permanentemente ignorada.

É este tipo escolas, sem condições básicas para sequer acolher dignamente os seres humanos, que os alunos continuam a frequentar todos os dias. Porquê? Pela simples e determinada  vontade de estudar. Em contrapartida, o Estado angolano – que somos todos nós – é incapaz de providenciar as condições mínimas de estudo e de lutar para que as nossas filhas estudem num ambiente com higiene básica, com casas de banho e limpas. É assim que as nossas crianças crescem num ambiente de normalização da convivência social no meio do lixo, o que viola o princípio constitucional sobre a infância: “As políticas públicas no domínio da família, da educação e da saúde devem salvaguardar o princípio do superior interesse da criança, como forma de garantir o seu pleno desenvolvimento físico, psíquico e cultural.” (Art.º 80, 2)

Por outro lado, o estado degradante das escolas tem desincentivado muitos jovens de seguirem a carreira docente, como notam especialistas do sector: entram [para a educação] por via do concurso público, mas procuram logo mobilidade para outro sector.

A vontade de estudar pressupõe o sonho de construir uma vida melhor, um país melhor. Trata-se de uma questão que deve ser consensual entre todos os angolanos. Deve ser um factor de unidade entre as famílias angolanas, porque cada uma quer que os seus filhos acedam a boa escolaridade e boa educação.

Direitos sem educação Vejamos a ligação entre a educação e os restantes direitos cívicos.

Como se pode exigir o direito à saúde, se o país não forma enfermeiros e médicos em números e qualidade suficientes para abranger toda a população? Angola conta actualmente com pouco mais de 8500 médicos para 32 milhões de habitantes.

Mesmo no que toca aos direitos relacionados com a liberdade e a segurança pública, a educação faz toda a diferença. Quando temos no país forças de defesa e segurança com uma instrução deficitária, que actuação podemos esperar da sua parte? Um Estado de brutalidade só pode produzir forças brutas…

Há assim uma indelével ligação entre direitos cívicos e educação. Na verdade, não podemos ter aquilo que não sabemos o que é. E, para sabermos, precisamos de educação. A necessidade da educação para o exercício dos direitos fundamentais é de uma simplicidade desarmante.

Ao observarmos o espectro político, também nos apercebemos de que os problemas de educação cívica, moral e académica dos políticos nacionais são um dos principais entraves ao desenvolvimento humano, à diferença de opiniões e à sã convivência democrática.

A maior urgência dos angolanos é, sem dúvida, a educação – o pilar sobre o qual assentam todas as capacidades do país.

E o que têm o governo e demais partes interessadas de fazer para colocar a educação no centro das prioridades?

Primeiro, as escolas primárias devem ser orçamentadas de forma directa no Orçamento Geral do Estado.

Segundo, o discurso político-pedagógico deve centrar-se na escola primária. A realidade no terreno é esta: apostar na educação em Angola é apostar na escola primária.

A não ser para uma elite muito privilegiada que coloca os seus filhos a estudar no estrangeiro ou em escolas privadas, as famílias angolanas não têm condições básicas para proporcionar às crianças o mais elementar desenvolvimento académico e social. E isso só pode ser alterado através de uma rede de escolas primárias que funcione bem em todo o país, que seja funcional e tenha qualidade, com pessoal docente e não docente devidamente habilitado.

É a inexistência dessa rede que, no essencial, explica o atraso do país em termos políticos e em termos económicos. Não há uma massa juvenil a ser preparada para o futuro do país, mas sim uma massa a ser estragada, deixada para trás.

Se o estado calamitoso das escolas primárias não for invertido, de nada servirá continuar a invocar a democracia, o Estado de Direito, o desenvolvimento e o progresso.

Hoje, a principal tarefa dos dirigentes do país, dos que têm muito dinheiro, da classe empresarial, dos líderes sociais e religiosos, deve ser dotar Angola de um sistema de escolas primárias adequadas à população: espaços limpos e com casas de banho funcionais (no mínimo) e sanitariamente adequadas, tratando as crianças (e os funcionários) com o mínimo de dignidade; com consumíveis básicos, como giz, papel; com electricidade e água potável; com carteiras e cadeiras. É aqui que está o futuro do país, o futuro de todos nós. Esta tem de ser a prioridade das prioridades.

Sem escolas primárias dignas e eficazes, todos os discursos políticos serão os discursos da mentira, do vazio, do atraso e da destruição da dignidade e do futuro dos angolanos.

O futuro de Angola é a Educação para todos.



Nota: Este é o primeiro de vários textos que publicaremos no âmbito de uma iniciativa agora encetada sobre a educação em Angola. Em futuros textos, abordaremos as reformas necessárias para criar uma “Escola Primária Pública Digna para Angola”, como autonomia orçamental, liberdade pedagógica e formação específica de docentes.



* Desde 2021, o Projecto Unidos pela Educação capacitou mais de 500 professores primários e mais de 280 gestores escolares nas províncias do Kwanza-Norte, Lunda-Norte, Lunda-Sul e Malanje, num ciclo de oito semanas para cada beneficiário. Como parte desta iniciativa sem fins lucrativos, o projecto está empenhado na construção e reabilitação de escolas nas referidas províncias.


Article publié le mardi 26 septembre 2023
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